Levantamento da moratria sobre a execuo da pena de morte na Repblica Democrtica

Description: Levantamento da moratria sobre a execuo da pena de morte na Repblica Democrtica do Congo by Yannick Massidiavingi Mayelele A abolição da pena é uma negação do direito à vida e levanta importantes questões de direitos humanos. Nenhum sistema judicial é perfeito. Na prática, a decisão de condenar alguém à morte é muitas vezes arbitrária, e os mais desfavorecidos são geralmente os pobres e os fracos. A nota circular do Governo congolês, de 13 de março de 2024, que levanta a moratória sobre a execução da pena de morte na RDC, representa um retrocesso para o país, ignorando todas as conquistas e progressos alcançados pelo país no domínio dos direitos humanos, e viola os tratados internacionais ratificados pela RDC, nomeadamente o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 16 de dezembro de 1966. Na maior parte das vezes, um nÚmero alarmante de factos comprovados indica também que mesmo os sistemas judiciais mais avançados condenaram à morte homens e mulheres que foram posteriormente considerados inocentes. Quando um erro judiciário conduz à morte de alguém, o Estado torna-se um assassino. FORMAT Paperback CONDITION Brand New Details ISBN6207902823 Author Yannick Massidiavingi Mayelele Pages 56 Publisher Edicoes Nosso Conhecimento Year 2024 ISBN-13 9786207902828 Format Paperback Publication Date 2024-07-31 Imprint Edicoes Nosso Conhecimento Audience General We've got this At The Nile, if you're looking for it, we've got it. With fast shipping, low prices, friendly service and well over a million items - you're bound to find what you want, at a price you'll love! TheNile_Item_ID:161337933;

Price: 125 AUD

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End Time: 2024-10-28T11:09:45.000Z

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